Novos limites para obrigatoriedade de declaração:

Rendimentos tributáveis totais recebidos em 2024 acima de R$ 33.888,00;

Rendimentos totais de atividade rural recebidos em 2024 acima de R$ 169.440,00.

A declaração também se torna obrigatória para:

Quem atualizou o valor dos bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024;

Quem teve rendimentos de aplicações financeiras no exterior ou de lucros e dividendos no exterior de entidades controladas, conforme Lei nº 14.754/2023.

Rendimentos no Exterior decorrentes da Lei nº 14.754/2023

• Os rendimentos de aplicações no exterior passaram a ser tributados de forma definitiva na alíquota de 15%;

• O rendimento e o imposto pago (no Brasil ou no exterior) poderão ser informados para os bens que representam investimentos no exterior;

• Os programas de preenchimento da declaração (MIR e PGD) fazem o cálculo e geram um demonstrativo detalhado da apuração do imposto;

• O demonstrativo detalha a apuração do imposto;

• O valor do imposto apurado com os rendimentos no exterior reflete no resultado da declaração.